Fonte: TRF 4

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Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência firmada … Ler mais

Tribunal condena paranaense por divulgação de pornografia infantil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um homem de 42 anos, de Curitiba, por armazenar e compartilhar conteúdos de pornografia infantojuvenil na Internet. Em julgamento por sessão virtual realizada na última semana (9/3), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso de … Ler mais

TRF4 mantém decreto de prisão contra sueco acusado de intermediar propinas a executivos da Petrobras

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana (10/3), o decreto de prisão preventiva contra o sueco Bo Hans Vilhelm Ljungberg, investigado no âmbito da Operação Lava Jato por intermediar pagamentos de propina a funcionários da Petrobras em contratos na área de compra e venda de petróleo da … Ler mais

TRF4 revoga prisão preventiva do ex-deputado André Vargas

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última quarta-feira (10/3), revogar a prisão preventiva do ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário que foi decretada no âmbito da Operação Lava Jato. Por unanimidade, os desembargadores do colegiado entenderam que não há fatos atuais de risco à ordem pública que justifiquem … Ler mais

Tribunal garante indenização para viúva de anistiado político da ditadura militar

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma viúva de anistiado político da ditadura militar brasileira, concedendo-lhe uma indenização no montante de R$ 100 mil em danos morais. O valor havia sido fixado em R$ 30 mil pela sentença do juízo de origem da ação, mas a 3ª Turma da … Ler mais

Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação de uma idosa de 62 anos, residente em Rio Grande (RS), que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais por um erro da autarquia no registro de dados da segurada que … Ler mais

Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Com base nesse entendimento já firmado, o Tribunal Regional Federal da 4ª … Ler mais

Funcionário público que ameaçou chefe com arma de fogo é condenado a perda do cargo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por improbidade administrativa, na última semana (2/3), um servidor público do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Porto Alegre, que ameaçou o chefe com uma arma de fogo durante o trabalho. O homem teve decretada a perda do cargo público que ocupava e terá … Ler mais

TRF4 suspende liminar que obrigava União a transferir pacientes de SC que aguardam por leitos de UTI

O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão monocrática na noite de domingo (7/3) para suspender a liminar de primeira instância que havia determinado ao governo federal a transferência imediata a outros Estados de todos os pacientes na fila de espera por leitos hospitalares de Unidade … Ler mais

TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor da Justiça do Trabalho do RS

Um advogado de 52 anos, morador de Santa Maria (RS), que fez acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa.  A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte na terça-feira (2/3), considerou que o advogado, ao … Ler mais