A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde por 25 anos, conforme os arts. 57 … Ler mais
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em face da sentença que determinou a inscrição de um homem ocupante do cargo de Técnico Previdenciário na autarquia municipal Manaus Previdência, reconhecendo apenas o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública … Ler mais
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, decidiu favoravelmente ao pedido de um perito médico previdenciário aposentado que buscava o enquadramento funcional na classe especial padrão III da carreira. O relator, desembargador federal Antônio Scarpa, observou que antes era necessária a participação em um curso específico como critério … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não é razoável a extinção de um processo previdenciário, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de juntada de comprovante de endereço legível, uma vez que não se trata de documento indispensável para dar início a uma ação judicial. … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a pensão vitalícia concedida a seringueiros, conhecidos como “soldados da borracha”, não pode ser acumulada com benefício previdenciário. O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a cumulação da pensão com aposentadoria por invalidez, … Ler mais
A pensão por morte é um dos benefícios mais importantes do INSS, garantindo renda aos dependentes após o falecimento do segurado. Mas atenção: as regras mudaram bastante nos últimos anos, e muitos pedidos são negados por falta de informação. Neste guia completo, você vai entender: 📌 O QUE É PENSÃO POR MORTE A pensão por … Ler mais
Se você está doente ou incapacitado para o trabalho, o auxílio-doença pode garantir sua renda enquanto você se recupera. Mas atenção: milhares de pedidos são negados todos os meses por erros simples. Neste guia completo, você vai aprender: 📌 O QUE É O AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS ao segurado que: … Ler mais
(Tudo sobre aposentadoria, benefícios, INSS, BPC e direitos previdenciários) 📌 INTRODUÇÃO O Direito Previdenciário é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois garante proteção financeira em momentos de vulnerabilidade. Seja por idade, doença, invalidez ou morte, o sistema previdenciário existe para assegurar dignidade ao cidadão. 👉 Em termos simples:O Direito Previdenciário protege … Ler mais
A 1ª Vara Federal de Paranaguá, no litoral do Paraná, julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio … Ler mais