Fonte: TRF 3

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS EM SÃO PAULO

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pela subtração de cerca de R$ 61 mil em dinheiro e encomendas de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em São Paulo/SP.    O colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do roubo restaram comprovadas pelas provas apresentadas, como processo administrativo instaurado pela empresa pública, auto de apreensão, … Ler mais

EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO PRECISA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, sentença e determinou ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP) que se abstenha de requerer registro e valores de anuidades de empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária, em Campinas/SP.   Para o colegiado, as atividades desenvolvidas pela empresa não são privativas ou exclusivas do profissional em administração e a … Ler mais

TRF3 CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o direito de usufruir licença-gestante remunerada pelo período de 180 dias. Sua esposa, que gestou a filha do casal, é autônoma e precisou retornar ao trabalho após recuperação do parto.   De acordo com a decisão, a concessão da licença-maternidade está mais flexibilizada … Ler mais

JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO LITORAL DE SÃO PAULO

O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, suspendeu nesta sexta-feira (9/4) os efeitos dos recursos hierárquicos em trâmite na Agência Nacional do Petróleo (ANP) e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que visam a redistribuição de créditos ou valores relativos à alteração dos critérios de partilha de royalties … Ler mais

TRF3 CONFIRMA MULTA DE R$ 4 MILHÕES APLICADA PELO PROCON-SP SOBRE A CAIXA POR DEMORA EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) à Caixa Econômica Federal (Caixa) por infrações ocorridas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária.   Para o colegiado, ficou comprovado que o auto de … Ler mais

TRF3 RECONHECE TEMPO DE TRABALHO EM TECELAGEM E METALURGIA COMO ESPECIAL

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabalhou com tecelagem e metalurgia exposto a ruído, fumos metálicos e vapores. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.     Segundo a magistrada, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) comprovaram exposição a agentes agressivos de modo habitual e permanente. Nos … Ler mais

TRF3 DETERMINA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL

A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença concedido pela 1ª Vara Federal de Taubaté/SP a um portador de insuficiência renal crônica terminal. A cessação do benefício estava prevista para o dia 20 de março. … Ler mais

TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL EM TRABALHO EXERCIDO POR AGENTE OPERACIONAL DO METRÔ

Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu período especial de segurado que trabalhou como agente e supervisor operacional da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Segundo a magistrada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou que, no período de 5/8/1985 a 30/9/1999, o trabalhador esteve … Ler mais

TRF3 DETERMINA À UNIÃO E AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A INDÍGENAS

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão liminar que havia determinado ao estado do Mato Grosso do Sul a distribuição de cestas básicas a indígenas estabelecidos em áreas regularizadas e, à União, aos que vivem em áreas não regularizadas.   A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de obrigar o governo estadual a … Ler mais

TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME NEFRÓTICA

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança com síndrome nefrótica córtico-sensível.   De acordo com a lei, tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção … Ler mais