(Apostila Completa – Direito Previdenciário | Nível Superior / MEC)

📌 1. O QUE É O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA?

O custeio da Previdência Social é o conjunto de regras que define como o sistema previdenciário é financiado.

👉 Em termos simples:
Custeio é de onde vem o dinheiro para pagar aposentadorias e benefícios.

📌 2. BASE LEGAL

O custeio está previsto em:

• Constituição Federal (art. 195)
  👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Lei 8.212/91 (Lei de Custeio)
  👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

📌 3. QUEM FINANCIA A PREVIDÊNCIA?

A Previdência Social é financiada por toda a sociedade.

💰 3.1 PRINCIPAIS CONTRIBUINTES

🔹 Trabalhadores

• Empregados
• Autônomos
• Facultativos

🔹 Empresas

• Sobre a folha de pagamento
• Sobre faturamento
• Sobre lucro

🔹 Governo

• Recursos públicos
• Impostos

🔹 Outras fontes

• Loterias
• Importações

📊 4. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

O sistema funciona com base na solidariedade:

✔ Trabalhadores ativos financiam aposentados
✔ Geração atual sustenta a anterior

📌 5. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

🔹 O QUE É?

É o valor base sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

🔹 EXEMPLOS:

• Salário mensal
• Honorários
• Remuneração

📌 6. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

🔹 EMPREGADOS (2024/2025)

• 8% a 14% (progressivo)

🔹 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

• 20% (plano normal)
• 11% (plano simplificado)

🔹 SEGURADO FACULTATIVO

• 20% ou 11%

🔹 EMPRESAS

• 20% sobre a folha
• Outras contribuições (SAT, terceiros)

📌 7. TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES

🔹 Contribuição do empregado

Desconto direto no salário

🔹 Contribuição do empregador

Responsabilidade da empresa

🔹 Contribuições sociais

• COFINS
• PIS/PASEP
• CSLL

📌 8. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO

🔹 Empresa

• Recolhe do empregado
• Repassa ao INSS

🔹 Contribuinte individual

• Recolhe por conta própria

🔹 Facultativo

• Também recolhe sozinho

📌 9. PRAZOS DE PAGAMENTO

🔹 Empresas

Até dia 20 do mês seguinte

🔹 Autônomos e facultativos

Também até dia 20

📌 10. GUIA DE PAGAMENTO (GPS)

A contribuição é feita por meio da:

✔ GPS (Guia da Previdência Social)
✔ Ou sistema online

📌 11. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

🔹 DECADÊNCIA

Prazo para o INSS cobrar:

➡️ 5 anos

🔹 PRESCRIÇÃO

Prazo para o segurado cobrar direitos:

➡️ 5 anos

📌 12. CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

🔹 PRINCIPAIS

• Apropriação indébita previdenciária
• Sonegação
• Fraude

📌 13. IMPORTÂNCIA DO CUSTEIO

Sem custeio:

❌ Não há benefícios
❌ Sistema quebra
❌ Não há aposentadorias

📌 14. CUSTEIO NA PRÁTICA

Você participa do custeio quando:

• Trabalha com carteira assinada
• Paga INSS como autônomo
• Compra produtos (tributos embutidos)

📌 15. ERROS COMUNS

• Não pagar contribuição
• Pagar valor errado
• Perder prazo
• Não guardar comprovantes

📌 16. DICAS IMPORTANTES

✔ Sempre pague em dia
✔ Confira valores
✔ Guarde comprovantes
✔ Consulte seu CNIS

📌 17. RELAÇÃO COM BENEFÍCIOS

O custeio influencia diretamente:

• Valor da aposentadoria
• Direito ao benefício
• Tempo de contribuição

📌 18. RESUMO FINAL

• Custeio = financiamento da Previdência
• Base constitucional (art. 195)
• Financiado por toda sociedade
• Contribuições são obrigatórias
• Essencial para funcionamento do sistema

📚 REFERÊNCIAS

• Constituição Federal
  👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Lei 8.212/91
  👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
• INSS
  👉 https://www.gov.br/inss

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