TRF3

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE COBROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que condenou um advogado dativo por cobrar R$ 8,8 mil de honorários em uma causa previdenciária.  Para os magistrados, a confissão espontânea do réu, os depoimentos das testemunhas de acusação e os documentos apresentados nos autos comprovaram a materialidade, a autoria e o dolo.  Em primeiro grau, … Ler mais

TRF3 MANTÉM POSSE DA “ESMERALDA BAHIA” EM FAVOR DA UNIÃO

Decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou mandado de segurança impetrado por uma holding e manteve à União a posse da “Esmeralda Bahia”, bloco rochoso de 380 quilos extraído ilegalmente em Pindobaçu/BA e enviado aos Estados Unidos da América (EUA).  O perdimento do mineral foi decretado em processo penal, assim como a restituição do bem. Desde dezembro de … Ler mais

DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE IRMÃS POR ESTELIONATO CONTRA A CAIXA

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de duas irmãs por utilizarem documentos de identidade falsos para obtenção de empréstimos ilícitos junto a agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) no interior paulista.  Para o colegiado, a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas pela comunicação de ocorrência de … Ler mais

TRF3 MANTÉM CASSAÇÃO DE LOTÉRICA QUE COBRAVA CLIENTES PARA ABERTURA DE CONTA

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a cassação da concessão dos serviços prestados por uma lotérica de São Paulo/SP que cobrava R$ 35 dos usuários para realizar a abertura de contas poupanças. A prática é proibida por atos normativos da Caixa Econômica Federal (Caixa). A suspensão da prestação do … Ler mais

TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA À EMBRAPA PELA ANS

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP e manteve a aplicação de multa de R$ 12 mil pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) por deixar de quitar despesas hospitalares de beneficiário de seu plano de saúde, que veio a falecer posteriormente. Os valores pagos estavam sendo cobrados dos familiares, incorretamente, segundo a agência reguladora.  Para o colegiado, a autuação … Ler mais

UNIÃO ESTÁVEL CESSA DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto na Lei 3.373/58, para filha de servidor público federal que constituiu união estável.   O benefício foi cancelado após a constatação de que a … Ler mais

CAIXA DEVE INDENIZAR HERDEIROS DE MUTUÁRIO QUE HAVIA CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO COM O BANCO

Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização aos herdeiros de mutuário que havia celebrado com a instituição seguro em contrato de financiamento de imóvel.   O banco não efetuou a cobertura, alegando que o mutuário, na época da assinatura contratual, já era portador da enfermidade que ocasionou o óbito.  Na decisão, os magistrados seguiram orientação da Súmula nº 609, do … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR UTILIZAR DIPLOMA FALSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso e manteve a condenação de um homem por falsificação e uso irregular de diploma de Educação Física. A fraude foi descoberta quando o réu solicitou o registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP).  Para o colegiado, a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas nos autos pelos documentos juntados … Ler mais

TRF3 CONFIRMA DIREITO DE MULHER COM EPILEPSIA E TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Conforme descrito no processo, o estudo social revela que a autora tem condições precárias de moradia, reside em … Ler mais

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR PROCEDIMENTO COM ULTRASSOM DE ALTA INTENSIDADE CONTRA CÂNCER

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o plano de saúde contratado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ofereça cobertura das despesas com procedimento de ultrassom de alta intensidade (HIFU) a um aposentado diagnosticado com câncer de próstata. O tratamento foi indicado pelos médicos do Hospital A. C. … Ler mais