TRF 1

Mantida a improcedência do pedido de condenação da União ao pagamento de multa pecuniária decorrente da não quitação em parcela única do saldo remanescente de precatórios

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de importação e exportação, da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de juros de mora e multa decorrentes dos pagamentos parcelados de precatórios, pela União, ocorridos após medida cautelar decidida pelo Supremo … Ler mais

Mantida sentença que negou pagamento pelo DNIT de indenização por desapropriação por conta da prescrição desse direito após 10 anos

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da sentença que acolheu a prescrição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito na qual os autores pediram o pagamento pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de indenização por desapropriação para construção de anel … Ler mais

Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará (UFPA), nas vagas destinadas aos alunos de baixa renda e proveniente da rede pública de ensino. … Ler mais

Negado pedido de habeas corpus a superintendente do DNIT acusado de receber vantagens ilícitas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado por um superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) com o objetivo de revogar sua prisão preventiva. De acordo coma denúncia, o servidor é acusado de exigir e receber vantagens indevidas com a finalidade de … Ler mais

Foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas

Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. Acompanhando a tendência jurisprudencial de restrição ao foro especial, a Segunda … Ler mais

Estudante com Deficit de Atenção tem direito a tempo adicional para realizar prova do Enem

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aluno, diagnosticado com o Transtorno de Deficit de Atenção (TDA), realizar a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com tempo adicional de uma hora. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código … Ler mais

Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral

O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob a regência desse princípio, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações das partes, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, … Ler mais

Expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, a expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória, decorrente da prisão preventiva do paciente, com a finalidade de incidência dos … Ler mais

Mantido processo de aposentadoria voluntária de procurador federal que responde a processos administrativos disciplinares

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o prosseguimento de um processo para concessão de aposentadoria voluntária a um procurador federal que responde a dois processos administrativos disciplinares (PAD’s). O procurador interpôs apelação contra o indeferimento do pagamento de indenização por danos materiais, por ter sido … Ler mais

Político com mandato impugnado é condenado ao ressarcimento dos gastos da União com eleição suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito no Amazonas

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado, para manter o ressarcimento do valor de R$ 13.883,00 reais gastos pela União com a eleição suplementar realizada para escolha de novo prefeito e vice-prefeito, após seu … Ler mais