Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Evolução Legislativa, Regras de Transição e Impactos da Reforma Previdenciária
Introdução A aposentadoria por tempo de contribuição sempre ocupou papel central no sistema previdenciário brasileiro. Durante décadas, representou uma das principais formas de acesso ao benefício previdenciário, permitindo que o segurado se aposentasse exclusivamente com base no período de contribuições, independentemente da idade mínima. Contudo, com a promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº…