Auxílio-Acidente: conceito, requisitos, natureza indenizatória e regras do INSS
Abstract O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente ou doença ocupacional, apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. O presente artigo analisa o conceito jurídico do auxílio-acidente, seus fundamentos legais, requisitos, hipóteses de concessão, forma de cálculo, relação com…