Previdencia Em Dia

INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local

Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais. O processo foi motivado pela publicação, em jornal do município, de edital de cobrança para ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela família após o óbito da aposentada. A … Ler mais

Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário

Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de engenheiro eletrônico após ser eliminado do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou … Ler mais

TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico

Uma operadora de plano de saúde ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) devido à não garantia de cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A requerente afirmou que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a … Ler mais

TRF3 MANTÉM CASSAÇÃO DE LOTÉRICA QUE COBRAVA CLIENTES PARA ABERTURA DE CONTA

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a cassação da concessão dos serviços prestados por uma lotérica de São Paulo/SP que cobrava R$ 35 dos usuários para realizar a abertura de contas poupanças. A prática é proibida por atos normativos da Caixa Econômica Federal (Caixa). A suspensão da prestação do … Ler mais

Negado recurso de ex-funcionários da GFD Investimentos condenados por lavagem de dinheiro

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (25/11), o recurso de embargos de declaração interposto pelos ex-funcionários da GFD Investimentos Carlos Alberto Pereira da Costa e João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, ambos condenados por lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato em processo que … Ler mais

TRF4 nega habeas corpus e mantém ação penal contra executivos da empreiteira Engevix

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) em que os executivos da empreiteira Engevix Engenharia S.A. Alessandro Carraro e Carlos Eduardo Strauch Albero pediam o trancamento da ação penal n° 5028838-35.2018.4.04.7000, na qual são réus no âmbito da Operação Lava Jato. Dessa forma, o processo seguirá tramitando contra os dois na … Ler mais

Sistcon estipula parâmetros para mais um acordo em processo de tema ambiental

Na tarde de hoje (27/11) o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) determinou parâmetros para a assinatura de mais um acordo de tema ambiental. A audiência foi conduzida pelo juiz federal auxiliar do Sistcon, Marcelo Cardozo da Silva, e teve a participação de representantes do Ministério Público Federal, da União, da … Ler mais

ADVOGADO ESTÁ ISENTO DE ANUIDADE DA OAB A PARTIR DOS 70 ANOS DE IDADE E 30 DE CONTRIBUIÇÃO

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil/ Secção São Paulo (OAB/SP) a um advogado desde a data que completou 70 anos, em 2012, e contava, cumulativamente, com 30 anos de contribuição à entidade. A isenção do pagamento deve retroagir a partir do efetivo implemento das duas condições exigidas.    Para os magistrados, o … Ler mais

Tribunal substitui prisão domiciliar de ex-gerente da Transpetro por outras medidas cautelares

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (25/11) a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico do ex-gerente da Transpetro – empresa subsidiária de transporte da Petrobras – José Antônio de Jesus. A 8ª Turma da Corte substituiu a prisão por outras medidas cautelares: proibição de sair do país, com depósito em … Ler mais

TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA À EMBRAPA PELA ANS

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP e manteve a aplicação de multa de R$ 12 mil pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) por deixar de quitar despesas hospitalares de beneficiário de seu plano de saúde, que veio a falecer posteriormente. Os valores pagos estavam sendo cobrados dos familiares, incorretamente, segundo a agência reguladora.  Para o colegiado, a autuação … Ler mais